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Segunda-Feira, 19 de Junho de 2017, 11h:49
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Política / PROJETO NA CÂMARA

MP notifica Emanuel Pinheiro que corre o risco de ser acionado no TJ

MP aponta falta de debate em projeto de lei e diz que modificações permitem, por exemplo, construção física em 100% do terreno, o que causaria problemas de salubridade.
LAICE SOUZA
DA REDAÇÃO

 

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, foi notificado pelo Ministério Público Estado para retirar da Câmara dos Vereadores o projeto de lei que regulariza edificações. O motivo da recomendação é a falta de amplo debate durante a elaboração do projeto. A denúncia foi encaminhada ao promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva pelo Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso.


Na denúncia consta que o projeto, que já está na Câmara, foi enviado para votação sem que tivesse ocorrido a apreciação do texto pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico. "Para se ter uma ideia, o projeto de lei em referência permite a regularização de empreendimentos de médio impacto. Tal categoria de atividade, de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Cuiabá, fica sujeita a algumas obrigações, dentre elas,  a apresentação de Relatório de Impacto de Tráfego antes de sua instalação", destacou o promotor na recomendação.


Outro ponto levantado pelo promotor que merece ser revisto é quanto a questão de anistiar irregularidades referentes ao coeficiente de ocupação e ainda abrir mão do alinhamento predial. "Revela-se extremamente preocupante. No primeiro caso, haverá a possibilidade de regularização de edificações e empreendimentos com problemas sérios de salubridade, já que a edificação poderá ocupar até 100% do terreno (dificultando a aeração e a iluminação). No que se refere ao alinhamento predial (recuo), dado a partir do Padrão Geométrico Mínimo, o município deixará de lado a possibilidade de viabilizar com menos burocracia melhorias viárias na cidade", ressaltou o membro do Ministério Público.


Na notificação recomendatória, o MP levanta a preocupação de que as "açodadas flexibilizações que podem ser introduzidas no ordenamento urbanístico do município, sem maiores discussões com a sociedade e desprovidos de estudos técnicos mais acurados, permitirão que empreendimentos de considerável impacto sejam regularizados sem uma análise mais criteriosas e transparentes de suas consequências para a cidade".


Ainda segundo o promotor, "qualquer lei municipal que traga modificações substancias ao ordenamento jurídico urbanístico e que não tenha passado pela gestão democrática envolvendo a participação popular, é ilegal e passível de nulidade".


"Isso não significa que o parlamento municipal não possa legislar sobre direito urbanístico, mas que as normas positivadas devem contemplar o princípio da participação popular. Ou seja, o Plano Diretor, a Lei de Uso e Ocupação  do Solo, o Código de Edificações e demais leis urbanísticas não podem ser propriedades e obra de um prefeito ou de um grupo de vereadores, mas devem ser um projeto construído com a participação de todos e para todos", ressaltou o promotor.


Caso a recomendação para a retirada do projeto não seja atendida, o promotor lembrou que poderá implicar em representação ao procurador-Geral de Justiça para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.

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